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parecer

Opinião emitida por pessoa habilitada com relação a um processo. Embora o parecer não tenha que ser obrigatóriamente seguido, ele indica uma posição e serve como orientação para a tomada de decisões. O ministério público emite parecer na justiça do trabalho, em casos de dissídio coletivo e processos de interesse público. Juízes e ministros não dão parecer, pois decidem a questão por voto. Fonte: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego.

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Direito do trabalho

Category: Law

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