Acordo de caráter normativo que estipula os termos e condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa, entre uma entidade sindical e uma ou mais empresas. As cláusulas do ACT especificam termos de natureza econômica e social, como por exemplo, reajustes salariais, horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidade. Fonte: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego.