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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Fundo formado por contribuições compulsórias sobre a folha de pagamento, pelo qual o empregador é obrigado a depositar, em conta bancária vinculada, a quantia correspondente a oito porcento da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador. Comissões, gorjetas, gratificações e a gratificação natalina estão incluídas na remuneração. Fonte: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego.

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Direito do trabalho

Category: Law

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