Legislação principal que rege as relações de trabalho individuais ou coletivas, cujo objetivo é unificar as leis trabalhistas no Brasil, assim como regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho. A CLT foi implementada em 1939, após a criação da Justiça do Trabalho.

Os empregados registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) são denominados "celetistas", termo derivado da sigla CLT. As pessoas jurídicas, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários são regidos por outras normas legislativas de trabalho.

Fonte: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego.