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revisão judicial

Poder de um tribunal para recusar-se a fazer cumprir um regulamento lei ou governo, que ela acredita para ser inconstitucional. Chief Justice John Marshall articulado este direito na decisão de Marbury v. Madison de (1803). Até agora, a corte suprema governou cerca de 1500 actos do Congresso ou de partes de atos inconstitucionais.

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  • Filipe2012
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