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Bill of attainder
Ato que declara que uma pessoa é culpada de um crime e castigo sem o benefício de um julgamento formal de definição. A Constituição proíbe o governo federal (artigo I, secção 9, cláusula 3) e os governos de Estado (artigo I, secção 10, cláusula 1) de passar contas de attainder.
- Part of Speech: noun
- Industry/Domain: Government
- Category: Government & politics
- Organization: The College Board
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- Azinhais
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(Lisbon, Portugal)