Home >  Term: Bill of attainder
Bill of attainder

Ato que declara que uma pessoa é culpada de um crime e castigo sem o benefício de um julgamento formal de definição. A Constituição proíbe o governo federal (artigo I, secção 9, cláusula 3) e os governos de Estado (artigo I, secção 10, cláusula 1) de passar contas de attainder.

0 0

Creator

  • Azinhais
  • (Lisbon, Portugal)

  •  (V.I.P) 57762 points
  • 100% positive feedback
© 2024 CSOFT International, Ltd.