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veto de item da linha

Poder dado ao Presidente que lhe permitam vetar disposições específicas das dotações e notas fiscais. Congresso aprovado um veto limitado de item de linha em 1995, mas um juiz federal derrubado em 1997. O Supremo Tribunal, que recentemente recusou-se a pronunciar-se sobre a lei, alegando que aqueles processando (um grupo de congressistas) não tinham sido prejudicados pela lei e assim não tinha legitimidade para processar.

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