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igual proteção da lei
Idéia de que todos os cidadãos devem ser tratados igualmente, nos termos da lei, e que nenhum Estado tem o direito de conceder privilégios ou discriminação qualquer individual ou de grupo. Essa idéia se consubstancia na Décima Quarta Emenda da Constituição.
- Part of Speech: noun
- Industry/Domain: Government
- Category: Government & politics
- Organization: The College Board
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Creator
- Frederico
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